Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Proibe estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operações à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3717/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4327/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7166/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7166/2014.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7912/2010.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-822/2007.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5327/2005.
Recebimento
Recebimento de novo despacho
Publicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.DCN1 06 11 92 PAG 22029 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.DCN1 02 11 91 PAG 21856 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL. 1464/91.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 08 91 PAG 12534 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAIRE ROSADO.DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
Arquivada