Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Desapensação
Deferido o Requerimento n 7.936/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.463/2008, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 4.064/2008 ao Projeto de Lei n. 1.352/1999. Publique-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2008.
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3463/2008.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-107/1999
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 107/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 09 99 PÁG 43208 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
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