Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.
Dispensa a exigência de projeto aprovado pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 584/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1505, de 1989, que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área'".
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AOPROJETO, E DA CDUI E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.(PL. 1505-B/89).DCN1 11 08 95 PAG 17327 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIOMIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS.DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPNILMARIO MIRANDA.DCN1 30 11 94 PAG 14598 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4081 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.DCN1 22 10 92 PAG 23175 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO BRAGA (EMENDAS DE PLENARIO).
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CTASP (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 15 08 91 PAG 13955 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP PAES LANDIM: EMENDA 01;DEP PAULO HARTUNG: EMENDA 02.DCN1 15 08 91 PAG 13955 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1505-A/89.DCN1 18 12 90 PAG 14652 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPERALDO TRINDADE.DCN1 24 01 91 PAG 15074 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, ERALDO TRINDADE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTAFERREIRA, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0926 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP COSTA FERREIRA.DCN1 24 08 89 PAG 8523 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NARCISO MENDES.DCN1 22 08 89 PAG 8193 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 02 89 PAG 157 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER.DCN1 17 02 89 PAG 127 COL 02.
Arquivada