PL 1214/2023

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Tramitação

1. 12/09/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-4305/2023.

2. 28/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 405

3. 26/04/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-7028/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

4. 17/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1214/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Este Projeto de Lei modifica o Código de Brasileiro da Aeronáutica para incluir em seu texto as disposições às Condições Gerais de Transporte contidas na Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. ".

   Tramitando em Conjunto