Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que "dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e seu tratamento tributário".
Fixa em 05 dias úteis o prazo para o repasse da receita arrecadadora aos estados, (DF), e municípios.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.DCN1 01 12 94 PAG 14718 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Não Informado
ADIDA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
APROVAÇÃO DO RECURSO 130/93, DO DEP ROBERTO FREIRE EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELOPLENARIO.CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 10 11 93 PAG 24411 COL 01.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO 130/93, EM FACE DOENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO 130/91, EM FACE DOENCERRAMENTO SESSÃO.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MORONI TORGAN, NAQUALIDADE DE LIDER DO PSDB E JOÃO THOME, NA QUALIDADE DELIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DORECURSO 130/93.
Apresentação de Recurso
RECURSO 130/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUEESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.DCN1 21 10 93 PAG 22527 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93.DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR.(PL. 1611-C/91).DCN1 18 09 93 PAG 19804 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSONGIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE, E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CEIC.DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da CEICT.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93.DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPLUIZ CARLOS HAULY, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.(PL. 1611-B/91).DCN1 17 04 93 PAG 7697 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES, SEMSE MANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP FRANCISCO DORNELLES.DCN1 26 03 93 PAG 6187 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, COMADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIS CARLOS HAULY.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 27 11 92.
Não Informado
OF 58/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPGONZAGA MOTA, COM SUBSTITUTIVO. PL. 1611-A/91.DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.
Não Informado
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES AO SUBSTITUTIVO.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES AO SUBSTITUTIVO:DE 22 A 25 09 92.DCN1 22 09 92 PAG 21665 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS (SUBSTITUTIVO).
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 08 A 01 09 92.(SUBSTITUTIVO).DCN1 26 08 92 PAG 19232 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COMSUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92.DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSWALDOSTECCA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBREA MATERIA E PELA AUDIENCIA DA CEIC.DCN1 06 05 92 PAG 8190 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF 24/92, DA CME, SOLICITANDO DISTRIBUIÇÃOA CEIC E EXCLUINDO A CME DESTE PROJETO.DCN1 10 04 92 PAG 6565 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP OSWALDO STECCA, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE A MATERIA EE PELA SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA DA CEIC.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 11 91 PAG 23256 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSWALDO STECCA.DCN1 08 11 91 PAG 22438 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 11 11 91.DCN1 06 11 92 PAG 22020 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO TEIXEIRA.DCN1 15 08 91 PAG 13929 COL 02.
Arquivada