Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.
Fixa a taxa de juros para crédito de custeio em três por cento ao ano e em sete por cento para os créditos de investimento, faculta ao produtor de arroz, feijão e milho o pagamento dos empréstimos com o produto da lavoura financiada.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC,CAPR E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1637-A/89.DCD 16 05 98 PAG 12842 COL 02.REP: DCD 22 05 98 PAG 13708 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EUJACIOSIMÕES, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDOPRONUNCIMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA EORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOSSUBSTITUTIVOS ADOTADOS NA CEIC E CAPR.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EUJACIO SIMÕES.DCN1 16 09 95 PAG 22480 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANIBAL GOMES.DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY,COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.DCN1 14 09 91 PAG 16813 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODACIR KLEIN, SEM SEMANIFESTAR.APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIOMEIRELLES, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDROTONELLI.DCN1 30 05 91 PAG 8374 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO MEIRELLES, COMSUBSTITUTIVO.VISTA AO DEP ODACIR KLEIN.DCN1 20 04 91 PAG 4365 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FABIO MEIRELLES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROS, AOPROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC.VISTA AO DEP NYDER BARBOSA.DCN1 15 12 89 PAG 15957 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DA CF, SOLICITANDO AUDIENCIA SOBREESTE PROJETO.DCN1 13 06 89 PAG 4690 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPGILSON MACHADO, COM SUBSTITUTIVO NOS TERMOS DA REDAÇÃO DOVENCIDO.DCN1 22 06 89 PAG 5294 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, COMSUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GILSON MACHADO.DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDOSOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 29 04 89 PAG 2945 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA.DCN1 28 03 89 PAG 1456 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CAPR.
Arquivada