PL 1216/2023

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Tramitação

1. 12/05/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 12/05/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 22/03/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 17/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1216/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências ".

   Devolvida ao(à) Autor(a)