Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Estabelece que o Presidente do Tribunal, após ajuizado dissídio coletivo de greve, poderá expedir ordem judicial definindo as condições e o percentual de empregados que deverá permanecer nas atividades essenciais, que variará conforme a natureza do trabalho no setor produtivo e limitando o valor da multa pecuniária aplicada ao sindicato em caso de descumprimento.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-401/1991
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 046/96 DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 401/91.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 A 07,PELO DEP AIRTON DIPP; 08 A 11, PELO DEP INACIO ARRUDA E12 A 14, PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. DCD 14 05 96 PAG 13560 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 11 05 96 PAG 13412 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12084 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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