ArquivadaPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1825/1991

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ementa detalhada

Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extingue como circunstância agravante a existência de grave crise econômica, e extingue a exigência de publicação do fato e da condenação.

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PL 1825/1991

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ementa detalhada

Tramitação

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

31/01/2023· MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/12/2008· MESA

Desapensação

Desapensação automática do PL 3.597/00 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.

04/12/2008· MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Ver as 268 movimentações anteriores

25/11/2008· MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, o PL 3.597/2000, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).
21/11/2008· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 11 08 PAG 53216 COL 01, Letra B.
17/11/2008· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17/11/2008· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 537/2008-CCJC.
11/11/2008· CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado.
03/07/2008· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
12/06/2008· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
15/12/2006· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado.
15/12/2006· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
10/11/2005· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
17/06/2005· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3597/2000, PL-1875/1991 apensadas.
15/06/2005· CDC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2005· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
06/06/2005· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
07/10/2004· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
26/08/2004· CDC
Recebimento
Recebimento de novo despacho.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1547/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3407/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 372/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1733/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 332/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1940/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1640/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4399/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 975/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1450/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2776/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2977/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 863/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4736/1994.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2743/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1299/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3387/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4269/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 578/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1751/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1632/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2962/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3059/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1919/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1137/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2646/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 884/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1412/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 388/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2544/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4106/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3061/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3347/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2798/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2101/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1461/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3358/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3295/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3048/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2731/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2435/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2291/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2008/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1363/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7245/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7004/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3241/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3240/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3056/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2760/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2551/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4892/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 664/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 584/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 370/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4457/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4401/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3919/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3646/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3443/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2986/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2568/1996.
17/08/2004· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)(Novo Despacho)
17/08/2004· MESA
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1469/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2414/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2952/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1359/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3415/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1470/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3274/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 435/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4261/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5810/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1226/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1052/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3513/1993.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 371/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1141/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2133/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4454/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3369/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 836/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3155/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3427/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 336/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1775/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 846/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5921/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3190/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3454/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1605/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1536/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1391/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5344/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1563/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3313/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4158/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2594/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3215/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1624/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2566/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2351/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 612/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2444/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4757/1994.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3488/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3191/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5160/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7331/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3029/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4727/1994.
14/05/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3454/2004.
23/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3369/2004.
23/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3347/2004.
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2952/200413/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2133/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1563/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1450/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1052/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 975/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 435/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 388/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7331/200213/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5810/200113/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5344/200113/04/2004
14/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5160/200113/04/2004
25/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3048/2004.
23/03/2004· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2798/2003.
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2731/2003.
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2435/2003.
24/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2291/2003.
15/10/2003· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
13/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2101/2003.
13/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1226/1995.
26/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2008/2003.
09/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1751/2003.
03/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1733/2003.
19/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1632/2003.
04/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1470/2003.
04/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1469/2003.
21/07/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1461/2003.
11/07/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1363/2003.
14/05/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 836/2003.
28/03/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 332/2003.
19/03/2003· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2003· CDC
Abertura de Prazo
Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
07/11/2002· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7245/2002.
09/07/2002· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3829/2000 deste. Deferido o Of 137/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
09/07/2002· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3255/2000, deste. Deferido o Of CR 134/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
05/07/2002· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7004/2002.
22/08/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 4640/98 deste. Deferido o Of TP 110/01, da CDCMAM , solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
22/08/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 2893/97 deste. Deferido o Of TP nº 109/01, da CDCMAM, solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
14/08/2001· MESA
Notificação de Desapensação
Desapense-se o PL 4754/98 deste. Deferido o Of nº 111/01 da CDCMAM, solicitando a desapensção. DCD 15 08 01, PÁG 36715, COL 02.
26/03/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3966/00 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
09/03/2001· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3966/2000.
09/03/2001· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4106/2001.
29/11/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3829/2000.
04/10/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3597/2000.
04/08/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3387/2000.
29/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3358/2000.
28/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3313/2000.
28/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3295/2000.
26/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3255/2000.
19/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3241/2000.
19/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3240/2000.
15/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3191/2000.
14/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3155/2000.
25/05/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3056/2000.
22/05/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2962/2000.
18/04/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2760/2000.
31/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2594/2000.
20/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2551/2000.
20/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2544/2000.
31/08/1999· MESA
Despacho de Desapensação
Desapensem-se deste os PL's 100/99, 232/99 3 269/99. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
17/08/1999· MESA
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 100/99,PL. 232/99 E PL. 269/99, DESTE.
21/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 664/1999.
18/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 584/1999.
07/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 269/1999.
03/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 336/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 372/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 371/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 370/1999.
07/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 232/1999.
31/03/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 100/1999.
15/03/1999· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/1999· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/03/1999· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
08/02/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4892/1999.
10/09/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4754/1998.
09/07/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4640/1998.
29/06/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4454/98 A ESTE. DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
15/06/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4457/1998.
15/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4401/1998.
08/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4399/1998.
06/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4158/1996.
06/05/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DOS PL. 4261/98 E PL. 4269/98 AO PL 1825/91.DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
14/04/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3190/97, PL. 3443/97 EPL. 3919/97, A ESTE.DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
11/03/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4261/1998.
11/03/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4158/1998.
14/10/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3646/1997.
26/08/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3488/1997.
22/08/1997· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3215/97, A ESTE.
28/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3061/1997.
28/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3059/1997.
27/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2986/1997.
27/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2977/1997.
18/04/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2893/1997.
15/04/1997· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 182/95 deste. DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
09/04/1997· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 2568/96, A ESTE.
22/01/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense a este o PL 2646/1996.
13/12/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2566/96, A ESTE.
29/11/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2444/96, A ESTE.
25/06/1996· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1940/1996.
10/06/1996· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1919/1996.
19/04/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-57/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1640/96, A ESTE.
19/04/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1624/96, A ESTE.
13/12/1995· MESA
Notificação de Desapensação
Desapense-se o PL 259/95 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
11/12/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1141/95, A ESTE.
22/11/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 336/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 1137/95, A ESTE.
20/10/1995· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 1.024/1995 deste. DEFERIDO OF 34/95, DO DEP GILNEY VIANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 21 10 95 PAG 2303 COL 02.
17/10/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1024/1995.
26/09/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 863/95 A ESTE.DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
15/09/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 884/1995.
28/06/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 612/1995.
21/06/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 578/1995.
03/05/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 83/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 259/95, A ESTE.
04/04/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3427/92 e PL. 182/95, A ESTE. DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
30/03/1995· CDC
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.
20/03/1995· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/03/1995· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.
09/03/1995· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
26/10/1994· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 282/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4727/94, PL. 4736/94 e PL. 4757/94 A ESTE.
12/08/1993· CDC
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.DCN1 14 08 93 PAG 16382 COL 01.
12/08/1993· MESA
Despacho de Desapensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RODRIGUES PALMA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3427/92 DESTE.DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
13/07/1993· MESA
Despacho de Desapensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3500/93 DESTE.DCN1 14 07 93 PÁG 15085 COL 02.
16/06/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP- 63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2776/92.DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
28/05/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2351/91, PL. 2743/92, PL. 3029/92 E PL. 3274/92, A ESTE.DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
15/03/1993· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4261/1998.
15/03/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3407/92, PL. 3415/92,PL. 3427/92, PL. 3500/93 E PL. 3513/93, A ESTE.DCN1 16 03 93 PÁG 5142 COL 02.
15/02/1993· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
14/12/1992· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1992· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 07 A 11 12 92.DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
01/12/1992· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
01/10/1992· MESA
Notificação de Desapensação
DEFERIDO OF TP 92/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 168/91 DESTE. DCN1 02 10 92 PAG 22192 COL 02.
05/03/1992· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2414/1991.
14/01/1992· MESA
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 15 01 92 PAG 89 COL 02.
26/11/1991· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 168/91, PL. 846/91, PL. 1299/91, PL. 1359/91, PL. 1391/91, PL. 1412/91, PL. 1536/91, PL. 1547/91, PL. 1605/91, PL. 1775/91 E PL. 1875/91, A ESTE.DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
12/09/1991· MESA
Distribuição
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/01/1991· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Francisco Rollemberg
Arquivada

Tramitação

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5

31/01/2023· MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/12/2008· MESA

Desapensação

Desapensação automática do PL 3.597/00 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02.

04/12/2008· MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Ver as 268 movimentações anteriores

25/11/2008· MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, o PL 3.597/2000, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).
21/11/2008· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 11 08 PAG 53216 COL 01, Letra B.
17/11/2008· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17/11/2008· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 537/2008-CCJC.
11/11/2008· CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado.
03/07/2008· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
12/06/2008· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
15/12/2006· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado.
15/12/2006· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
10/11/2005· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
17/06/2005· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3597/2000, PL-1875/1991 apensadas.
15/06/2005· CDC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2005· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
06/06/2005· CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
07/10/2004· CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
26/08/2004· CDC
Recebimento
Recebimento de novo despacho.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1547/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3407/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 372/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1733/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 332/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1940/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1640/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4399/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 975/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1450/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2776/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2977/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 863/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4736/1994.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2743/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1299/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3387/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4269/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 578/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1751/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1632/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2962/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3059/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1919/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1137/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2646/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 884/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1412/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 388/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2544/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4106/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3061/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3347/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2798/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2101/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1461/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3358/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3295/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3048/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2731/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2435/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2291/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2008/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1363/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7245/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7004/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3241/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3240/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3056/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2760/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2551/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4892/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 664/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 584/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 370/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4457/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4401/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3919/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3646/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3443/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2986/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2568/1996.
17/08/2004· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)(Novo Despacho)
17/08/2004· MESA
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1469/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2414/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2952/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1359/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3415/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1470/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3274/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 435/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4261/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5810/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1226/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1052/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3513/1993.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 371/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1141/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2133/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4454/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3369/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 836/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3155/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3427/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 336/1999.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1775/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 846/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5921/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3190/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3454/2004.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1605/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1536/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1391/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5344/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1563/2003.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3313/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4158/1998.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2594/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3215/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 1624/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2566/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2351/1991.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 612/1995.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 2444/1996.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4757/1994.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3488/1997.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3191/2000.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 5160/2001.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 7331/2002.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 3029/1992.
17/08/2004· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta proposição o PL 4727/1994.
14/05/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3454/2004.
23/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3369/2004.
23/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3347/2004.
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2952/200413/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2133/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1563/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1450/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1052/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 975/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 435/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 388/200313/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7331/200213/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5810/200113/04/2004
15/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5344/200113/04/2004
14/04/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5160/200113/04/2004
25/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3048/2004.
23/03/2004· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2798/2003.
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2731/2003.
16/03/2004· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2435/2003.
24/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2291/2003.
15/10/2003· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
13/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2101/2003.
13/10/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1226/1995.
26/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2008/2003.
09/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1751/2003.
03/09/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1733/2003.
19/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1632/2003.
04/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1470/2003.
04/08/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1469/2003.
21/07/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1461/2003.
11/07/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1363/2003.
14/05/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 836/2003.
28/03/2003· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 332/2003.
19/03/2003· CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2003· CDC
Abertura de Prazo
Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
07/11/2002· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7245/2002.
09/07/2002· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3829/2000 deste. Deferido o Of 137/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
09/07/2002· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3255/2000, deste. Deferido o Of CR 134/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
05/07/2002· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7004/2002.
22/08/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 4640/98 deste. Deferido o Of TP 110/01, da CDCMAM , solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
22/08/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 2893/97 deste. Deferido o Of TP nº 109/01, da CDCMAM, solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
14/08/2001· MESA
Notificação de Desapensação
Desapense-se o PL 4754/98 deste. Deferido o Of nº 111/01 da CDCMAM, solicitando a desapensção. DCD 15 08 01, PÁG 36715, COL 02.
26/03/2001· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 3966/00 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
09/03/2001· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3966/2000.
09/03/2001· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4106/2001.
29/11/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3829/2000.
04/10/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3597/2000.
04/08/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3387/2000.
29/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3358/2000.
28/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3313/2000.
28/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3295/2000.
26/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3255/2000.
19/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3241/2000.
19/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3240/2000.
15/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3191/2000.
14/06/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3155/2000.
25/05/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3056/2000.
22/05/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2962/2000.
18/04/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2760/2000.
31/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2594/2000.
20/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2551/2000.
20/03/2000· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2544/2000.
31/08/1999· MESA
Despacho de Desapensação
Desapensem-se deste os PL's 100/99, 232/99 3 269/99. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
17/08/1999· MESA
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 100/99,PL. 232/99 E PL. 269/99, DESTE.
21/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 664/1999.
18/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 584/1999.
07/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 269/1999.
03/05/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 336/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 372/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 371/1999.
27/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 370/1999.
07/04/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 232/1999.
31/03/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 100/1999.
15/03/1999· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/1999· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/03/1999· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
08/02/1999· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4892/1999.
10/09/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4754/1998.
09/07/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4640/1998.
29/06/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4454/98 A ESTE. DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
15/06/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4457/1998.
15/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4401/1998.
08/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4399/1998.
06/05/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4158/1996.
06/05/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DOS PL. 4261/98 E PL. 4269/98 AO PL 1825/91.DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
14/04/1998· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3190/97, PL. 3443/97 EPL. 3919/97, A ESTE.DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
11/03/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4261/1998.
11/03/1998· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4158/1998.
14/10/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3646/1997.
26/08/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3488/1997.
22/08/1997· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3215/97, A ESTE.
28/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3061/1997.
28/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3059/1997.
27/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2986/1997.
27/05/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2977/1997.
18/04/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2893/1997.
15/04/1997· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 182/95 deste. DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
09/04/1997· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 2568/96, A ESTE.
22/01/1997· MESA
Notificação de Apensação
Apense a este o PL 2646/1996.
13/12/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2566/96, A ESTE.
29/11/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2444/96, A ESTE.
25/06/1996· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1940/1996.
10/06/1996· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1919/1996.
19/04/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-57/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1640/96, A ESTE.
19/04/1996· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1624/96, A ESTE.
13/12/1995· MESA
Notificação de Desapensação
Desapense-se o PL 259/95 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
11/12/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1141/95, A ESTE.
22/11/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 336/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 1137/95, A ESTE.
20/10/1995· MESA
Despacho de Desapensação
Desapense-se o PL 1.024/1995 deste. DEFERIDO OF 34/95, DO DEP GILNEY VIANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 21 10 95 PAG 2303 COL 02.
17/10/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1024/1995.
26/09/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 863/95 A ESTE.DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
15/09/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 884/1995.
28/06/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 612/1995.
21/06/1995· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 578/1995.
03/05/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 83/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 259/95, A ESTE.
04/04/1995· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3427/92 e PL. 182/95, A ESTE. DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
30/03/1995· CDC
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.
20/03/1995· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/03/1995· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.
09/03/1995· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
26/10/1994· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 282/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4727/94, PL. 4736/94 e PL. 4757/94 A ESTE.
12/08/1993· CDC
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.DCN1 14 08 93 PAG 16382 COL 01.
12/08/1993· MESA
Despacho de Desapensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RODRIGUES PALMA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3427/92 DESTE.DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
13/07/1993· MESA
Despacho de Desapensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3500/93 DESTE.DCN1 14 07 93 PÁG 15085 COL 02.
16/06/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP- 63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2776/92.DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
28/05/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2351/91, PL. 2743/92, PL. 3029/92 E PL. 3274/92, A ESTE.DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
15/03/1993· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4261/1998.
15/03/1993· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3407/92, PL. 3415/92,PL. 3427/92, PL. 3500/93 E PL. 3513/93, A ESTE.DCN1 16 03 93 PÁG 5142 COL 02.
15/02/1993· CDC
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
14/12/1992· CDC
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1992· CDC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 07 A 11 12 92.DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
01/12/1992· CDC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
01/10/1992· MESA
Notificação de Desapensação
DEFERIDO OF TP 92/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 168/91 DESTE. DCN1 02 10 92 PAG 22192 COL 02.
05/03/1992· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2414/1991.
14/01/1992· MESA
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 15 01 92 PAG 89 COL 02.
26/11/1991· MESA
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 168/91, PL. 846/91, PL. 1299/91, PL. 1359/91, PL. 1391/91, PL. 1412/91, PL. 1536/91, PL. 1547/91, PL. 1605/91, PL. 1775/91 E PL. 1875/91, A ESTE.DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
12/09/1991· MESA
Distribuição
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/01/1991· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Francisco Rollemberg
Arquivada

PL 1825/1991

PL 1825/1991

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