Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1844/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1263/2007 do PL 1844/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1263/2007 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60436 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 190/1999 e do PL 2680/2000, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. André de Paula
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1263/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Relator 1 ao PL 1296/1999 da CREDN, do PL 1296/1999, do PL 190/1999, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2655/2000, e do PL 1263/2007, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6353/2002, PL-1296/1999, PL-190/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta de Ofício
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilmar Machado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 190/1999, do PL 1296/1999, do PL 2655/2000, do PL 2680/2000, e do PL 6353/2002, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6353/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Bonifácio de Andrada
Recebimento
Recebimento pela CECD, com as proposições PL-190/1999, PL-1296/1999, PL-2655/2000, PL-2680/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Avenzoar Arruda).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Avenzoar Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.680/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.655/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, A ESTE, E AO PL. 190/99, APENSADO, E FAVORÁVEL AO PL. 1296/99, APENSADO, COM EMENDA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela rejeição deste, e do PL 190/1999, apensado, e pela aprovação do PL 1296/1999, apensado, com emenda.
Distribuição
DESPACHO À CREDN, CTASP, CECD, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).APENSADO A ESTE O PL. 190/99, E SEU APENSADO.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD, NO DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE APOS A CTASP.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO DELGADO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).APENSEM-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 190/99 E SEU APENSADO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Freitas Neto
Arquivada