Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Dispõe que o parcelamento autorizado do debito do tributo ou da contribuição social suspende o curso do processo de conhecimento, ou da execução da sentença condenatoria, e interrompe o prazo prescricional, ate que se efetive o recolhimento da ultima parcela.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03 PÁG 08962 COL 02 , Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Fiuza
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DARCI COELHO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 11 99 PÁG 55784 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edson Lobão
Arquivada