Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6230/2016 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/05/19, Letra A, PÁG 539 .
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2373/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6230/2016.
Adiamento de Discussão
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO ALMEIDA.
Encaminhamento
ENCAMNHADO A CCTCI.
Notificações
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 08 06 96 PAG 16342 COL 02.
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon
Arquivada