Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Obriga a emissora de televisão a transmitir diariamente, por não menos de noventa segundos, fotografias de pessoas desaparecidas ou sequestradas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
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