Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 16 07 96 PAG 20123 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITORIO MEDIOLI.
Arquivada