Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CDCMAM.
Não Informado
OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTEAO PL. 2241/96.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 29 08 96 PAG 24292 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. BENEDITO DOMINGOS
Arquivada