O que a proposta faz
O projeto obriga as distribuidoras de energia elétrica (empresas que levam energia até casas e empresas) a comprar os créditos de energia gerados por pequenas usinas ligadas à rede, chamadas de micro e minigeração distribuída, quando forem de agricultores familiares e de microempreendedores individuais (MEI). A compra vale só para quem financiou os equipamentos com os recursos indicados na lei citada e enquanto durar esse financiamento. Hoje, a energia enviada à rede por esses geradores gera créditos que abatem a conta de luz do consumidor. O projeto também manda o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) dar prioridade a financiamentos de pequenas usinas para a agricultura familiar e pequenos negócios, considerando a demanda existente. As distribuidoras terão 60 dias para criar um meio de fazer esse pedido de compra.
O que muda na prática
- As distribuidoras de energia passam a ser obrigadas a comprar os créditos de energia de pequenas usinas de agricultores familiares e MEIs.