Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.
Concessão de rádio ou televisão.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.DCN1 22 06 94 PAG 10136 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2387-A/91.DCN1 09 06 94 PAG 9092 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSONPERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda apresentada na CTASP.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERSON PERES.DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.DCN1 16 09 93 PAG 19684 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CHICO AMARAL, COM EMENDA.DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COMEMENDA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS, COMEMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MESSIAS GOIS.DCN1 23 06 92 PAG 14152 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 22 06 92.DCN1 13 06 92 PAG 13279 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 05 03 92 PAG 2968 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO TONELLI.DCN1 11 12 91 PAG 26238 COL 01.
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