Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1563/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Herculano Passos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 110 COL 01., Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 07 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007 e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de MInas e Energia, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996 e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDC, pelo Dep. Átila Lira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
Notificações
À CDC o projeto reconstituído.
Notificações
Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 158 C0L 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Celso Pansera.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.305/2015: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.233/2015. Publique-se. Oficie-se. "
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
Devolução à CCP
Notificações
À CDC o Memorando nº 57/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1305/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1233/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do deputado Chico Lopes.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10.864/2014, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.864/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.566/1996 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10864/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Sérgio Brito
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5224/12, conforme despacho so seguinte tero: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.224/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício a pedido do relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5224/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566 de 1996 que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37265 COL 01 - Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim. O parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, passou a constituir Voto em Separado.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2594/2000, do PL 2568/1996, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), para retificação do parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 1768/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, e do PL 2999/2008, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
Recebimento
Recebimento pela CME, com as proposições PL-1222/2007, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1768/2007, PL-1749/2003, PL-2999/2008, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008 apensadas.
Devolução à CCP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Notificações
Memorando n.º 281/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
Distribuição
NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 3231/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2566/1996, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3231/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Vista ao Deputado João Carlos Bacelar.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2999/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2998/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1768/2007.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 2594/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, e do PL 2568/1996, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Recebimento
Recebimento de novo despacho
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1563/2003
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL 3313/2000
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL 4158/1998
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3215/1997
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1624/1996
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II(Novo Despacho)
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1749/2003.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.DCD 08 01 97 PAG 0031 COL 01.
Não Informado
OF TP 366/96, DA CDMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 08 01 97 PAG 98 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva
Arquivada