Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13480 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)
Não Informado
APRESENTAÇÃO E LEITURA PELO DEP ANTONIO JOSE MOTA.
Arquivada