Dispõe sobre destinação às entidades filantrópicas de mercadorias apreendidas.
Dispõe que a apreensão de mercadorias de valor até mil vezes o MVR será destinada a entidades filantrópicas e as demais serão alienadas.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC ECFT AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-B/89.DCD 17 04 96 PAG 9774 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NESTORDUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA SUBEMENDA DA CEIC,COM SUBEMENDA.DCD 15 06 96 PAG 0033 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DA SUBEMENDA DA CEIC, COM SUBEMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NESTOR DUARTE.DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FALCÃO,PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DA SUBMENDA DA CEIC.DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FALCÃO, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC.DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE FALCÃO.(EMENDA DE PLENARIO).DCN1 13 01 94 PAG 0321 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JOSE MUCIO.DCN1 19 11 93 PAG 24987 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE MUCIO.DCN1 21 04 93 PAG 7883 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT.DCN1 03 03 93 PAG 4356 COL 01.
Não Informado
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOSDO ARTIGO 166 DO REGIMENTO INTERNO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HELIO BICUDO.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PMDB; DEP JESUS TAJRA, NA QUALIDADEDE LIDER DO PFL, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10SESSÕES.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 26 10 90 PAG 11287 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-A/89.DCN1 10 07 90 PAG 8457 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPJOSE GERALDO, COM EMENDA.DCN1 23 06 90 PAG 7702 COL 03.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO PRIETO, SEM SEMANIFESTAR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GERALDO, COMEMENDA.VISTA AO DEP ARNALDO PRIETO.DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL, COM UMA EMENDA, DO RELATOR, DEPJOSE GERALDO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE GERALDO.DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPGEOVAH AMARANTE.DCN1 12 12 89 PAG 15212 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GEOVAH AMARANTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GEOVAH AMARANTE.DCN1 14 10 89 PAG 11523 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGEARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE.DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 06 89 PAG 4811 COL 03.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.DCN1 07 06 89 PAG 4502 COL 03.
Arquivada