Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.
Dispõe que quando a instituição de origem do interessado for pública, poderá ele optar pela instituição pública mais próxima, independente da existência de instituição privada próxima da residência no novo município de domicílio.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13499 COL 01.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 1844/99.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FETTER JÚNIOR.
Arquivada