Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13508 COL 01.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 1858/99.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto
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