Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública, os programas de distribuição gratuita de livro didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 136/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Recurso 36/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de Recurso artigo 132, paragrafo segundo do RI (05 sessões).DCD 01 05 01 Pág 18104 Col 01.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 2671-B/00).DCD 06 04 01 Pág 12724 Col 01.
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Encaminhamento
Encaminhado à MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado o Parecer
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA A CFT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS CONSTANTES DO ARTIGO 139 DO RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA A CFT NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 32, INCISO IX, DO RI.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ÁTILA LIRA.(PL. 2671-A/00).DCD 15/06/2000 PÁG 31991 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LIRA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ÁTILA LIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13524 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Candido
Arquivada