Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PÁG 13710 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1844/99.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CORONEL GARCIA.
Arquivada