Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6361/2009
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6361/2009
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-6361/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Roberto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jader Barbalho.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 215/2005 do Sr. Narcio Rodrigues que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.856, de 13 de março de 1997, que restringe a exibição de pessoas sob a guarda policial nos meios de comunicações.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 215/2005 CCTCI, pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, e do PL 3577/1997, apensados, e pela aprovação do PL 3349/1997, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
Novo despacho
Encaminhado à publicação de errata (DCD de 08/07/2003)
Distribuição
Despacho à CCTCI e CCJR (Novo despacho). Deferido Ofício nº 172/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CCTCI.DCD 08 07 03 PÁG 31422 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3.067/97, 3.349/97, 3.577/97, 40/99 e 1.072/99, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCDS 01 02 03 PÁG 0239 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1072/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 40/99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PÁG 107 COL 01.
Notificação de Apensação
Apensem-se a este os PL's 3349/97 e 3577/97. DEFERIDO OF 195/98, DA CCJR, SOLICITANDO AS APENSAÇÕES. DCD 04 08 98 PAG 19011 COL 01.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUÍDO À SUBCOMISSÃO DE MATÉRIA PENAL.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3067/97.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 03 97 PAG 6710 COL 01.
Despacho* (inativa)
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ivan Valente
Arquivada