Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP CARLOS SANTANA,SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 23 11 94 PAG 14062 COL 01.
Retirada de Pauta
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP HAROLDO LIMA, LIDERDO PC DO B; BETH AZIZE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; CHICOVIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ARTUR DA TAVOLA,LIDER DO PSDB; MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR;GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB;VALDENOR GUEDES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; EHUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIAPARA ESTE PROJETO.VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.DCN1 22 06 94 PAG 10097 COL 02.
Não Informado
ADIDA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Não Informado
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DOPARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃOAPRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AOSUBSTITUTIVO DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2957-B/92.DCN1 24 12 93 PAG 27431 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAXIMO, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DOSUBSTITUTIVO APRESENTADO EM PLENARIO A ESTE E REJEIÇÃO DASUBEMENDA.APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA, CONTRA OS VOTOSDOS DEP LUIZ MAXIMO E HELVECIO CASTELLO.DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVAE, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA.VISTA AO DEP LUIZ MAXIMO.DCN1 06 12 94 PAG 14887 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO BICUDO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 27 03 93 PAG 6287 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 10 03 93 PAG 4871 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ MAXIMO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2957-A/92.DCN1 29 01 93 PAG 2125 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUESPALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. RODRIGUES PALMA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 30 06 92 PAG 14945 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES.DCN1 04 06 92 PAG 12169 COL 02.
Arquivada