Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Estabelece que o fornecedor de serviços e produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia do mesmo, será responsável pelo ressarcimento, em dobro, de toda e qualquer despesa que, em função de tal pratica, venha acarretar ao destinatário.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8594/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8594/2017.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 16 05 97 PÁG 12834 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).DCD 16 05 97 PAG 12834 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.
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