Revoga o caput do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Revoga o dispositivo que estabelece que "a representação fiscal para fins relativos aos crimes contra a ordem tributária, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3009/2000 o PL 1587/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 729/2007.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3009/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 729/2007 do PL 3009/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 729/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1587/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-729/2007.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3009-A/00.DCD 22 11 00 PAG 59385 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Não Informado
Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26677.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR.DCD 24 05 00 PAG 26677 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Carlos Patrocínio
Arquivada