O que a proposta faz
O projeto obriga restaurantes, lanchonetes, bares e outros locais que vendem comida pronta para consumo imediato a oferecer cardápio impresso, em papel, a quem for atendido presencialmente. Hoje, muitos estabelecimentos usam só o cardápio digital, acessado por link ou QR-code (código de barras que abre um endereço no celular). Segundo o autor, isso deixa de fora clientes sem celular, com aparelho simples ou pouco familiarizados com tecnologia. O projeto também proíbe exigir cadastro ou banco de dados do cliente para ver o cardápio, em papel ou digital. Além disso, impede usar informações obtidas no atendimento para enviar propaganda, salvo com autorização expressa do consumidor.
O que muda na prática
- Estabelecimentos de comida pronta passam a ter de oferecer cardápio impresso no atendimento presencial.
- O cardápio impresso deve ser legível e em quantidade suficiente para o público do local.
- O cardápio digital continua permitido, mas só se houver também o cardápio impresso.