Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Reduz o número de titulos de crédito para somente dois: a cedula de crédito rural e a nota promissória rural; possibilita o emprego das cédulas em composições e assunções de dívidas de crédito rural e institui a alienação fiduciária nas operações de crédito rural.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e pela Comissão de Finanças e Tributação; do PL 2911/1992, apensado, com emenda e pela anti-regimentalidade das dezesseis emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2911/1992, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roland Lavigne
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVADESTE; DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDASADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE APENSADO;DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CAPR E CFT; E DAS EMENDAS05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 E 15 APRESENTADASNESTA COMISSÃO; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DASEMENDAS 05, 07, 08, 10, 13, 14 E 15, PELAREJEIÇÃO DAS EMENDAS 09 E 12 APRESENTADAS NESTACOMISSÃO, DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDASADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE; E PELAANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04,06, 11 E 16, APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE DEZESSEIS EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JARBAS LIMA.DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIOKANDIR, A ESTE, COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NACAPR; E CONTRARIO AO PL. 2911/92, APENSADO.(PL. 3155-B/92).DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, FAVORAVEL A ESTE,COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA CAPR, E CONTRARIO AOPL. 2911/92, APENSADO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 08 A 03 09 93.DCN1 27 08 93 PAG 17563 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPHELIO ROSAS A ESTE, COM EMENDAS; FAVORAVEL A EMENDA 01 ECONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELAREJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA PREJUDICIALIDADEDE SUAS EMENDAS. PL. 3155-A/92.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS,COM 02 (DUAS) EMENDAS DO RELATOR; FAVORAVEL A EMENDA 01E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO;E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELAPREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEPPAES LANDIM.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 09 92.DCN1 19 09 92 PAG 21568 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO ROSAS.DCN1 17 09 92 PAG 21322 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Arquivada