Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Regulamenta o disposto no art. 175 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra A PAG 39 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Rodrigues
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Moreira
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Ana Corso e Dep. Salvador Zimbaldi).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta concedida aos Deputados Ana Corso e Salvador Zimbaldi.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição deste.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 09 11 92.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 19 09 92 PAG 21512 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
Arquivada