Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 6042/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/07/13, PÁG 31225 COL 01, Letra B.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 109/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução do PL 5781/13.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4003/2001, PL 4027/2001, PL 4032/2001, PL 4069/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 272/2003, do PL 1177/2003, do PL 3830/2004, do PL 7120/2010, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 4069/2012 e do PL 4454/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 642/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 1766/2007, do PL 4333/2008, do PL 5991/2009, do PL 6168/2009, do PL 6701/2009, do PL 231/2011, do PL 552/2011, do PL 673/2011, do PL 1344/2011, do PL 2609/2011, do PL 2736/2011, do PL 4061/2012, do PL 4066/2012 e do PL 4442/2012, apensados, e no mérito pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4454/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4442/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4066/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2011.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-552/2011.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 4333/2008, do PL 7120/2010, e do PL 7302/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 4333/2008, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, e do PL 4333/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Apensação
Apense-se a este o PL 6701/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009 e do PL 4333/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5991/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 1766/2007 e do PL 4333/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
Retirada de Pauta
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Notificações
À CCJC o Memorando nº 160/08 - COPER solicitando a devolução deste.
Desapensação
Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2805/2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a retirada do Projeto de Lei n. 2987 de 2008,de sua autoria.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 2663/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (parágrafo único do art. 142 do RICD), uma vez que a matéria é de competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. "DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2663/2008, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 2486/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."DCD de 23/04/08 PÁG 16665 COL 01.
Apensação
Apresentação do Requerimento nº 2486 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2987/2008.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1339/2007.
Notificações
À CCJC cópia do Ofício 793/07 - SGM/P comunicando que o PL 3213/00 recebeu pareeres divergentes, sujeitando-se à apreciação do Plenário
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.213/2000, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Notificações
À SGM o Ofício 123/07 - CCTCI comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Desarquivamento
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Desarquivamento
Prejudicado o Requerimento nº 37, com relação a esta proposição.DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51620 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Ana Guerra.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5523/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5515/2005.
Decisão da Presidência
Desconsidera o deferimento ao Requerimento nº 2733/05, mantendo-se a apensação deste ao PL 3213/00.
Desapensação
Desapensação do PL-4861/2005 desta proposição.
Publicação de Parecer
Deferido Requerimento nº 2733/05, do Dep. João Caldas, solicitando a desapensação do PL 4861/05, deste.DCD 14 06 05 PÁG 24942 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/05/2005
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, e do PL 4861/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4239/2001, e do PL 6293/2002, apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2784/2005, pelo Dep. João Caldas
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4861/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4756/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4434/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4312/2004.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3830/2004.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/07/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, e do PL 3400/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4239/2001, e do PL 6293/2002, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3400/2004.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2767/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-642/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1177/2003.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-642/2003.
Notificação de Desapensação
Desapense-se deste o PL 6.865/2002. DEFERIDO OF GP 014/03, DO DEP SÉRGIO MIRANDA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 6865/2002 DO PL. 3213/00.DCD 08/04/2003 PÁG 13019 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-272/2003.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6865/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6532/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6375/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6293/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4003/2001, do PL-4027/2001, do PL-4032/2001, do PL-4069/2001, do PL-4239/2001, do PL-4272/2001, do PL-4444/2001, do PL-4638/2001, do PL-4779/2001, e do PL-5415/2001, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5415/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4003/2001, do PL-4027/2001, do PL-4032/2001, do PL-4069/2001, do PL-4239/2001, do PL-4272/2001, do PL-4444/2001, do PL-4638/2001, e do PL-4779/2001, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. João Paulo
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4779/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Flávio Derzi
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4638/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4444/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4272/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4239/2001.
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4069/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4032/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4027/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4003/2001.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PÁG 32885 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3213/2000, pelo Dep. Bispo Rodrigues, que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
Arquivada