Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e fixa a data de obrigatoriedade a partir de primeiro de janeiro de 1990.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.