Dispõe sobre mecanismos de informação aos consumidores sobre impostos incidentes nos preços de serviços e mercadorias (art. 150, parágrafo quinto da Constituição).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 2100/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 18 08 89 PAG 7958 COL 03.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.DCN1 10 08 89 PAG 7474 COL 03.
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