Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 30/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6289/2013
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 6289/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4969/2013.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5188/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.188/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5188/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência que seja revisto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.307/00, de autoria do Deputado João Paulo (PT/SP), que, por se tratar de matéria afeta a área econômica, seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009 e do PL 1663/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni, para reexame.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009 e do PL 5432/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, e do PL 4587/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008 e do PL 4587/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5253/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, e do PL 5856/2005, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, e do PL 3868/2000, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2002 do Sr. Narcio Rodrigues que requer Audiência Publica para debater sobre a propaganda eleitoral gratuita pela Televisão por Assinatura e Televisão a Cabo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-3868/2000.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 29 06 00 PÁG 35704 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP JOÃO PAULO.
Arquivada