Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3330/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3330/2000 o PL 1105/2003, o PL 2976/2004, o PL 3993/2004, o PL 5363/2009, o PL 2689/2011, o PL 6774/2013 e o PL 968/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 541/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3330/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 541/2003 do PL 3330/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 541/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-968/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/10/14 PÁG 291 COL 01, Letra A.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova proposição apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6774/2013.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004, do PL 5363/2009 e do PL 2689/2011, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. João Campos
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004, do PL 5363/2009 e do PL 2689/2011, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2689/2011.DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 02.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6029/2009, pelo Dep. Marçal Filho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3330/2000, que Altera a Lei nº 4.117, de 1962."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 6029/2009, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3330/2000, que Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5363/2009.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003 e do PL 2976/2004, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3993/2004.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, e do PL 2976/2004, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2976/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, e do PL 1105/2003, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1105/2003.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 3.357/00, 3.602/00, 3.605/00, 3.872/00, 5.348/01 e do PL 541/03, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, e do PL 541/2003, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-541/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3357/2000, PL-3602/2000, PL-3605/2000, PL-3872/2000, PL-5348/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, e do PL 5348/2001, apensados, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., através do Requerimento 286/03.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Angela Guadagnin
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5348/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Orlando Desconsi
Recebimento
Recebido pela CSSF
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, e do PL 3872/2000, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3872/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.605/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.602/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ROCHA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 30/06/2000 PÁG 36375 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.357/2000.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3330/2000, pelo Dep. Márcio Matos, que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social."
Arquivada