Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 839/2003 do PL 3340/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 839/2003 às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3124/2020.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para reexame.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado no DCD de 20/03/2019, Letra C, PÁG 611.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Mantido Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), PRL nº 2.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste; do PL 5263/2001, do PL 839/2003, do PL 1823/2003, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
À CCJC o Ofício n.º 772/10/SGM/P, de 24/05/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 3.340/00.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.340-B/2000, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g" do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.DCD de 25/05/10 PÁG 22871 COL 01,
Notificações
À SGM o Ofício 53/10 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5263/2001, PL-839/2003, PL-1823/2003 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PL 5263/2001, do PL 839/2003 e do PL 1823/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.340-B/2000 e dos Projetos de Lei nºs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação de Requerimento pela Deputada Neyde Aparecida, solicitando a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater o Projeto de Lei nº 3.340, de 2000, que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2004
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54083 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CEC, com as proposições PL-5263/2001, PL-839/2003, PL-1823/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste e do PL 5263/2001, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/05/04, Pag 22093 Col 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5263/2001, PL-839/2003, PL-1823/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II(Novo Despacho)
Decisão da Presidência
Deferido Requerimento nº 1753/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, para se pronunciar sobre os aspectos atinentes ao exercício da medicina e profissões afins, previamente à CEC.DCD 05 05 04 pág 19867 col 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/12/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1823/2003.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 5263/2001, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-839/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5263/2001 apensada.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL-5263/2001, apensado, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5263/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36385.
Despacho* (inativa)
À CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 30 06 00 PAG 36385 COL 02. (DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RENATO SILVA.
Arquivada