Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Dispõe que toda peça publicitária patrocinada pelo poder público conterá ao menos um dos símbolos nacionais.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial. DCD 15 09 00 PAG 46220.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3174/97. DCD 15 09 00 PÁG 46220 COL 1. (DESPACHO INICIAL).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO.
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