Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
Notificação de Desapensação
Desapense-se desta o PL 7167/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7167/2002.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial. DCD 04 10 00 PAG 49012.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1589/96. (DESPACHO INICIAL). DCD 04 10 00 PAG 49012 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP NEUTON LIMA.
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