Dispõe sobre o quantitativo mínimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2629/1996.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial. DCD 04 10 00 PAG 49032.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2629/96.DCD 04 10 00 PÁG 49032 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP ALDO ARANTES.
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