Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
VOTAÇÃO DO RECURSO 179/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOPELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO RECURSO.ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 11 03 95 PAG 3074 COL 01.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
Apresentação de Recurso
RECURSO 179/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS,SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELOPLENARIO.DCN1 04 01 95 PAG 0100 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94.DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.(PL. 3769-B/93).DCN1 29 11 94 PAG 14424 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZMAXIMO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIXMENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NOMERITO, PELA APROVAÇÃO.(PL. 3769-A/93).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 12 10 93 PAG 21899 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 06 93 PAG 12076 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.DCN1 05 06 93 PAG 11877 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 06 A 11 06 93.DCN1 03 06 93 PAG 11643 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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