Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Conferência Sinopse 2001
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Aécio Neves - PSDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Geddel Vieira Lima - PMDB/PTN; Aloízio Mercadante - PT; Odelmo Leão - PPB; Roberto Jefferson - PTB; Miro Teixeira - PDT; Alexandre Cardoso - PSB/PCdoB; Valdemar Costa Neto - PL/PSL; João Herrmann Neto - PPS; Antonio Feijão - PST
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 24 11 00 PAG 60090.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 1758/99.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DE JAQUES WAGNER.
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