Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.
Proibe a utilização dos recursos do benefício fiscal em projeto agropecuário em terras da floresta primitiva da Amazônia e proibe a queimada para abertura de áreas para exploração de atividade agrícola ou pecuária.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTACOMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTARENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR,CDCMAM E CFT, PELA REJEIÇÃO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3801-A/89.DCD 19 01 96 PAG 1914 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA,DEP YEDA CRUSIUS.DCD 07 12 95 PAG 8355 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.DCN1 07 09 95 PAG 21586 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEPSOCORRO GOMES.DCD 03 02 96 PAG 3223 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO, SEM SEMANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP LUCIANO PIZZATTO.DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP SOCORRO GOMES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP SOCORRO GOMES.DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP SOCORRO GOMES.DCN1 14 08 93 PAG 16382 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO CURY.DCN1 22 05 93 PAG 10572 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADROALDO STRECK.DCN1 09 09 92 PAG 20461 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF TP 64/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIAPARA ESTE PROJETO, QUE SERA CONCEDIDA ANTES DOPRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE MERITO.DCN1 18 08 92 PAG 18640 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE SERRA.DCN1 29 04 92 PAG 7639 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARIO CHERMONT.DCN1 14 09 91 PAG 16813 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPGIOVANNI QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 18 09 91 PAG 17279 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.DCN1 12 06 91 PAG 9389 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDIRPAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM EMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JURANDIR PAIXÃO.DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JURANDYR PAIXAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SILVIO ABREU.DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 05 10 89 PAG 11013 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CAPR E CFT.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Francisco Rollemberg
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