Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1589/2011 do PL 3832/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1589/2011 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Em decorrência da apensação do PL 3097/2019 ao PL 7293/2014, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.736/2016, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, visto que os Projetos de Lei n. 5.550/2016 e n. 1.137/1999 já tramitam conjuntamente, pois ambos estão apensados ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, cabeça do bloco. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5550/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4736/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.550, de 2016, com o Projeto de Lei nº 1.137, de 1999".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 10.018/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.018/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.022/2013, ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10018/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.022, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997".
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 9.928/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.928/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.293/2014 ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.832/1997 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.832/1997: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9928/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 7.293, de 2014 com o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2278/2011.DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2011.
Devolução à CCP
Notificações
Indeferido o REQ 7405/10, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o pedido, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 7.223/2010, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 10/11/10 PÁG 41844 COL 02.
Notificações
Memorando n.º 203/2010 à CCJC, solicitando a devoluçaõ deste, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 7223/10 conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.832, de 1997, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7405/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente o analise".DCD de 05/11/10 PÁG 41414 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7223/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do Substitutivo 2 da CFT, da Emenda de Relator 1 da CDC, do PL 4515/1998, do PL 1137/1999, e do PL 2106/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Despacho
Indeferida a solicitação de redistribuição do REQ 4016/06, nos termos do despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 32, V, b, e X, a). Neste particular, cumpre esclarecer que a determinação das competências das Comissões Permanentes no Regimento Interno privilegiou o critério da especificidade, ao distribuir o mérito de determinadas áreas do Direito a Comissões variadas, o que se observa, por exemplo, no tocante ao Direito de Família (CSSF), ao Direito do Trabalho (CTASP) e ao Direito do Consumidor (CDC), restringindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania os temas constantes da alínea "e", dentre os quais, data maxima venia, entendo não se enquadrar o presente caso, por inexistir, na hipótese, matéria constitucional propriamente dita. A matéria diz respeito, com a devida vênia, apenas a direito do consumidor e ao funcionamento das instituições financeiras, razão pela qual entendo dever ser mantida a distribuição do Projeto, não restando comprovado o mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se." DCD de 01/06/06 PÁG 27790 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/05/06 PÁG 27669 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1137/1999, PL-2106/1999, PL-4515/1998 apensadas.
Recebimento
Recebido o Requerimento nº 4.016/06 que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.832 de 1997".
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1137/1999, PL-2106/1999, PL-4515/1998 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição dos apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL-3487/2000.
Recebimento
ENTRADA NA COMISSÃO
Encaminhamento
Encaminhado à CFT
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. (NOVO DESPACHO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 4515/98, 1137/99 E 2106/99, APENSADOS.PL 3832-A/97DCD 07/12/00 PÁG 65747 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1137/1999, do PL 2106/1999, e do PL 4515/1998, apensados.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FLÁVIO DERZI.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2106/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1137/99.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0147 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO, A ESTE, COM EMENDA,E CONTRARIO AO PL 4515/98, APENSADO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4515/98.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CHICÃO BRIGIDO.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIIENTE E MINORIAS.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 02.
Despacho* (inativa)
À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
Arquivada