Regulamenta o parágrafo segundo do art. 174 da Constituição Federal, dispondo sobre o incentivo ao cooperativismo.
Regulamenta o § 2º do art. 174 da Constituição Federal de 1988. Concede assistência fiscal, creditícia e técnica às cooperativas.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1706/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DOREGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11985 COL 03.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.DCN1 05 10 89 PAG 11048 COL 02.
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