Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1053/2003 do PL 5676/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1053/2003 às comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6281/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6071/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4751/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do PL 3979/2000, que dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências, na pauta da Ordem do Dia".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4059/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2893/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2206/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2032/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1734/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1140/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22597 COL 02, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e do PL 3868/2008, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3395/2008.
Notificação de Despacho
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-683/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-327/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-256/2007.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5618/2001, do PL 5676/1990, com emendas, do PL 5088/2005, do PL 709/1999, do PL 1024/1999, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 1476/1996, com emenda, do PL 2092/1996, com emendas, do PL 3955/1997, com emendas, do PL 4527/1998, com emendas, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, com emenda, do PL 2633/2000, com emenda, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, com emenda, do PL 6947/2006, do PL 4679/1998, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003 com emenda, e do PL 1828/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 5618/2001, do PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 709/1999, do PL 1024/1999, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 4679/1998, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do PL 1053/2003, e do PL 1828/2003, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 709/1999, do PL 1024/1999, do PL 1476/1996, com emenda, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, com emendas, do PL 2527/2000, com emenda, do PL 2633/2000, com emenda, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, com emenda, do PL 3955/1997, com emendas, do PL 4527/1998, com emendas, do PL 4679/1998, do PL 5676/1990, com emendas, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 5123/2001, do PL 5618/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003, com emenda, do PL 1828/2003 e do PL 5088/2005, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5088/2005.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5618/2001.DCD 08 06 04 PÁG 26778 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 16/04/04, Pag 16647 Col 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3955/1997, PL-3621/2000, PL-2092/1996, PL-3294/2000, PL-2527/2000, PL-1729/1999, PL-5676/1990, PL-2633/2000, PL-1476/1996, PL-4527/1998, PL-3856/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.979-B/00)DCD 16/04/04 PÁG 16647 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Batista
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Batista
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/05/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 5676/1990, do PL 5123/2001, e do PL 6593/2002, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Batista
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Batista, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 5676/1990, do PL 5123/2001, e do PL 6593/2002, apensados, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Batista
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 5676/1990, do PL 5123/2001, e do PL 6593/2002, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 5676/1990, e do PL 5123/2001, apensados, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebido pela CCTCI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (PL. 3979-A/00).DCD 16/08/01 PÁG 37687 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1476/1996, do PL-1729/1999, do PL-2092/1996, do PL-2527/2000, do PL-2633/2000, do PL-3294/2000, do PL-3621/2000, do PL-3856/2000, do PL-3955/1997, do PL-4527/1998, e do PL-5676/1990, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Armando Abílio
Recebimento
Recebido pela CSSF
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5676/1990.
Distribuição
DESPACHO INICIAL À CSSF, CCTCI E CCJR.APENSEM-SE A ESTE O PL. 5676/90 E SEUS APENSADOS.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 896 COL O1.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
Arquivada