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PL 1270/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1270/2023

Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.

Autor: Laura Carneiro (PSD/RJ)
Apresentada em: 21/03/2023
Onde está: CPASF
Última movimentação: 29/05/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/05/2025· CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.
15/03/2024· CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 7077/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/05/2023· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 336/2023.
02/05/2023· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto