Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.
Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido. Altera a Lei nº 8.078, de 1990
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2568/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2566/1996
Publicação de Proposição
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 28 02 98 PAG 4996 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.
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