Concede anistia para o crime que menciona.
Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 796/2003 do PL 4549/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 796/2003 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 17/02/17, PÁG 444 COL 01, Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3517/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3288/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 56/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 4.549/1998, que 'concede anistia para o crime que menciona'".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003, PL-4540/2004, PL-4294/2004, PL-4573/2009 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Paes de Lira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL nº 4.540/04, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Marroni
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paes de Lira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Marroni
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, e pela aprovação parcial do PL nº 4.540/98, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 4.808/98, 3.225/00, 796/03, 4.294/04 e 4.540/04, apensados, e pela aprovação do PL 4.573/09, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Glauber Braga
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4540/2004, PL-4808/1998, PL-4294/2004, PL-3225/2000, PL-4573/2009, PL-796/2003 apensadas.
Devolução à CCP
Distribuição
NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 4298/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4549/1998, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciou sobre a matéria. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 18 03 09 PAG 8348 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4298/2009, pelo Dep. Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 4.549/98 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4573/2009. Esclareço, que em virtude desta apensação, o PL 4.549/98 e seus apensados passarão a tramitar em regime de prioridade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003, PL-4540/2004, PL-4294/2004 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4294/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4540/2004.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-796/2003.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição deste, do PL-3225/2000, e do PL-4808/1998, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Moreira
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3225/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4808/98.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCTCI.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 26 08 98 PAG 21994 C0L 01.
Despacho* (inativa)
A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR ZIMBALDI.
Arquivada