Indica os cargos , referidos no inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal , cujos atos de nomeação, pelo Presidente da República , dependem de prévia autorização pelo Senado Federal
Estabelece como competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha dos Diretores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica e dos Presidentes e Diretores da Petrobrás, da Eletrobrás e da Companhia Vale do Rio Doce. Regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSADO AO PL. 2901/89.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 90 PAG 1251 COL 03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edison Lobão
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